Desafio Jurídico 2026 · Curso de Direito · Esamc Uberlândia

Regulamento do Desafio Jurídico 2026

Regras e critérios das duas etapas da competição: a Etapa 1 (criação dos Gems, pré-seleção) e a Etapa 2 (etapa final, 6 e 7 de novembro). A área de concentração da Etapa 1 é Direito Constitucional — Direito e Garantias Fundamentais.

Etapa 2 · Etapa Final Etapa 1 · Criação dos Gems
O que é o Gem? Guia: como criar o Gem
Etapa 2 · Etapa Final

Regulamento da Etapa Final

6 e 7 de novembro de 2026 · Faculdade ESAMC Uberlândia · três provas (Penal, Empresarial e Civil), soma de até 100 pontos.

Item 1 — Apresentação e objetivos

O Desafio Jurídico é uma competição acadêmica da Faculdade ESAMC Uberlândia, concebida como estratégia de aprendizagem experiencial. A atividade aproxima os estudantes de situações, decisões e desafios da vida profissional, estimulando a mobilização de conhecimentos, a defesa de ideias, o trabalho em equipe, a tomada de decisões e a construção de soluções diante de problemas complexos.

A competição busca desenvolver, entre outras, as seguintes competências: pensamento analítico e crítico, raciocínio jurídico, pesquisa, resolução de problemas, criatividade, comunicação, argumentação, colaboração, flexibilidade e resiliência.

Item 2 — Data, local e organização

A etapa final do Desafio Jurídico 2026/2 será realizada nos dias 6 e 7 de novembro de 2026, nas dependências da Faculdade ESAMC Uberlândia. O cronograma detalhado, os horários de cada prova, os locais de realização e as orientações específicas serão comunicados às equipes classificadas e apresentados pela Comissão Organizadora na abertura ou no briefing de cada atividade.

As equipes deverão observar rigorosamente os horários e as instruções divulgadas. Atrasos, ausências e descumprimento de prazos poderão acarretar perda de oportunidade de participação na atividade correspondente e, conforme a gravidade ou reincidência, aplicação das medidas previstas neste regulamento.

2.1. Situações de força maior

A ocorrência de caso fortuito ou força maior, incluindo situações que comprometam a segurança dos participantes, a disponibilidade das instalações, a continuidade das atividades ou a realização de determinada prova, poderá justificar ajustes no cronograma, suspensão temporária, alteração do formato, remarcação ou cancelamento de uma ou mais atividades ou provas, inclusive da própria etapa final.

Nessas situações, a Comissão Organizadora, em conjunto com a Direção da Faculdade quando necessário, definirá as providências cabíveis, inclusive eventual readequação da pontuação, dos critérios de avaliação e da classificação final, buscando preservar, sempre que possível, a proporcionalidade entre as provas, a igualdade de condições entre as equipes e a transparência das decisões.

As alterações serão comunicadas aos participantes pelos canais oficiais do evento.

Item 3 — Participantes e composição das equipes

Participam da etapa final as 8 (oito) equipes classificadas na etapa anterior, denominada Pré-Desafio, realizada de 11 de outubro a 5 de novembro de 2026, conforme regulamento próprio (Etapa 1).

As equipes classificadas foram organizadas com 4 (quatro) a 6 (seis) integrantes, estudantes regularmente matriculados no curso de Direito da Faculdade ESAMC Uberlândia no período letivo 2026/2.

Para a realização da etapa final, em caso de desistência ou desligamento de integrantes, a equipe poderá prosseguir com o mínimo de 2 (dois) integrantes, desde que mantidas as demais condições de participação previstas neste regulamento.

Não será permitida a substituição ou inclusão de integrantes após a confirmação da equipe para a etapa final, salvo decisão excepcional e fundamentada da Comissão Organizadora antes do início das provas.

A participação é restrita a estudantes regularmente matriculados no curso de Direito da Faculdade ESAMC Uberlândia em 2026/2. É vedada a participação de empregados e prestadores de serviços da instituição, exceto estagiários e monitores, conforme previsto na regra original do evento.

A equipe deverá confirmar, pelo canal e prazo informados pela organização, a participação de seus integrantes. A ausência de confirmação poderá ser interpretada como desistência e ensejar convocação de equipe suplente, se houver.

3.1. Cumprimento das normas institucionais

Todos os participantes deverão observar e cumprir as disposições constantes dos Regimentos Internos, Manuais do Estudante, normas acadêmicas, administrativas e disciplinares da Faculdade ESAMC Uberlândia, bem como as orientações institucionais aplicáveis e as regras específicas deste regulamento.

O descumprimento dessas disposições poderá comprometer a permanência do estudante na competição, sem prejuízo das demais medidas institucionais cabíveis.

3.2. Frequência e participação individual obrigatória

A participação individual na etapa final exige o comparecimento presencial do estudante em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total das atividades oficialmente programadas para os dias 6 e 7 de novembro de 2026.

Considerando a programação das 19h às 23h do dia 6 de novembro e das 8h às 19h do dia 7 de novembro, com intervalo de 1 (uma) hora para almoço, a carga horária presencial totaliza 14 (quatorze) horas, sendo exigida frequência mínima individual de 10 (dez) horas e 30 (trinta) minutos.

Além do percentual mínimo de frequência, será obrigatória a presença de cada integrante nas apresentações de sua equipe perante as bancas avaliadoras nas três provas da etapa final: Direito Penal, Direito Empresarial e Direito Civil.

A ausência em qualquer dessas apresentações obrigatórias, ainda que o estudante tenha atingido o percentual mínimo de frequência, caracterizará o descumprimento dos requisitos individuais de participação, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas e avaliadas pela Comissão Organizadora.

O controle de frequência será realizado pela Comissão Organizadora, por meio de listas de presença, registros de entrada e saída ou outro procedimento por ela definido. Atrasos, saídas antecipadas e ausências parciais serão considerados no cálculo da frequência efetiva.

3.3. Consequências do descumprimento dos requisitos individuais

O integrante que não cumprir os requisitos individuais de frequência e presença obrigatória não terá direito ao certificado de horas complementares correspondente ao Desafio Jurídico, nem à pontuação acadêmica extra prevista neste regulamento, ainda que sua equipe venha a ser declarada vencedora.

A Comissão Organizadora poderá analisar justificativas e documentos relativos a situações excepcionais, especialmente em casos de força maior, emergência ou impedimentos devidamente comprovados.

O descumprimento dos requisitos individuais por um integrante não implicará, por si só, a desclassificação da equipe nem a perda dos direitos dos demais integrantes que tenham cumprido suas obrigações.

A equipe poderá continuar participando normalmente da competição, desde que mantenha, no mínimo, 2 (dois) integrantes.

3.4. Desistência individual de integrante

A desistência de um integrante, isoladamente, não acarretará automaticamente a desclassificação da equipe, desde que permaneça o número mínimo de 2 (dois) integrantes.

A desistência deverá ser comunicada à Comissão Organizadora, que registrará a ocorrência e avaliará seus efeitos sobre a continuidade da equipe.

O integrante que desistir ou deixar de participar deverá ser avaliado individualmente quanto ao cumprimento dos requisitos de frequência e participação, para fins de certificação e concessão de benefícios acadêmicos.

3.5. Desistência integral da equipe

A desistência de toda a equipe após a confirmação de participação ou após o início da etapa final deverá ser comunicada formalmente à Comissão Organizadora.

A desistência integral implicará a retirada da equipe da classificação da etapa final e a perda do direito às premiações e aos benefícios vinculados ao resultado desta etapa, inclusive brindes destinados à equipe vencedora.

Os efeitos da desistência sobre eventual benefício acadêmico assegurado em razão da classificação no Pré-Desafio serão analisados pela Direção da Faculdade à luz do regulamento próprio daquela etapa (Etapa 1), respeitando-se os direitos e benefícios anteriormente assegurados. Não haverá cancelamento automático ou criação, por este regulamento, de penalidade retroativa.

A desistência integral da equipe não gera, por si só, direito ao certificado de 30 (trinta) horas. A emissão do certificado dependerá do cumprimento dos requisitos individuais de frequência e participação previstos neste regulamento, sem prejuízo da análise de situações excepcionais devidamente justificadas.

Item 4 — Estrutura das provas e pontuação

A etapa final será composta por 3 (três) provas distintas. Cada equipe receberá uma nota em cada prova, e a classificação geral será definida pela soma das três pontuações, até o limite de 100 (cem) pontos.

PROVADESCRIÇÃO RESUMIDAVALOR
1. Desafio PenalSimulação de julgamento criminal fictício. As equipes serão designadas por sorteio para atuar na posição de Defesa ou Acusação, em relação aos personagens e fatos definidos no caso.25 pontos
2. Desafio EmpresarialAnálise de contrato para identificar eventuais incompatibilidades, inconsistências ou problemas e apresentar propostas de correção ou solução.25 pontos
3. Desafio CivilDebate jurídico sobre temas contemporâneos sorteados, com definição por sorteio da posição a ser defendida: Proposição ou Contraposição.50 pontos
TOTALSoma das notas obtidas nas três provas.100 pontos

Item 5 — Critérios de avaliação

As três provas serão avaliadas por bancas ou comissões avaliadoras designadas pela organização. Em todas elas serão considerados os mesmos três critérios, com pesos proporcionais ao valor de cada prova:

CRITÉRIOPESOPONTUAÇÃO POR PROVA
Fundamentação jurídica e consistência dos argumentos20%5 pontos nas provas de 25; 10 pontos na prova de 50
Adequação e coerência da solução jurídica30%7,5 pontos nas provas de 25; 15 pontos na prova de 50
Qualidade da argumentação oral e estratégia de defesa50%12,5 pontos nas provas de 25; 25 pontos na prova de 50

A matriz completa, com as descrições dos níveis Ótimo, Bom, Regular e Ruim e as respectivas pontuações, integra este regulamento como Anexo I. A banca deverá considerar a classificação que melhor represente o desempenho predominante da equipe em cada critério.

A avaliação não se limita à quantidade de dispositivos legais, artigos ou jurisprudências citados, nem exige domínio técnico aprofundado. Serão valorizadas a pertinência dos fundamentos escolhidos, a compreensão do problema, a coerência da solução e a capacidade de selecionar, organizar e defender os argumentos mais relevantes. A banca poderá atribuir zero ponto quando não houver resposta ou quando o critério estiver inteiramente ausente.

Item 6 — Classificação final e critérios de desempate

Será declarada vencedora a equipe que obtiver a maior soma de pontos nas três provas, observado o limite máximo de 100 (cem) pontos.

Em caso de empate na pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:

  1. Maior pontuação acumulada no critério Qualidade da argumentação oral e estratégia de defesa, considerando as três provas;
  2. Maior pontuação acumulada no critério Adequação e coerência da solução jurídica, considerando as três provas;
  3. Maior pontuação acumulada no critério Fundamentação jurídica e consistência dos argumentos, considerando as três provas;
  4. Maior nota na prova de Direito Civil;
  5. Maior nota na prova de Direito Penal;
  6. Maior nota na prova de Direito Empresarial;
  7. Persistindo o empate, sorteio público realizado pela Comissão Organizadora, com registro em ata.

Para aplicação dos critérios de desempate, serão consideradas as pontuações efetivamente registradas nas matrizes de avaliação, sem arredondamentos intermediários. A nota final poderá ser apresentada com até 2 (duas) casas decimais.

Item 7 — Regras de conduta, integridade e medidas disciplinares

Todos os participantes deverão manter conduta ética, respeitosa e compatível com o ambiente acadêmico e profissional durante toda a programação, inclusive nos intervalos e nos espaços físicos ou digitais utilizados em razão do evento.

Constituem condutas vedadas, entre outras:

  • Fraudar, tentar fraudar ou manipular sorteios, resultados, documentos, avaliações ou qualquer procedimento da competição;
  • Plagiar, apresentar como própria a produção intelectual de terceiros ou falsificar fontes, documentos, dados ou evidências;
  • Receber auxílio não autorizado de pessoas externas à equipe, comunicar-se indevidamente com terceiros durante atividade que exija trabalho autônomo ou acessar materiais proibidos no briefing;
  • Compartilhar previamente com outras equipes conteúdo sigiloso de provas, casos, briefings ou informações que devam permanecer restritas até o momento definido pela organização;
  • Desrespeitar, ameaçar, constranger, assediar, discriminar ou praticar qualquer forma de violência contra participantes, avaliadores, convidados, colaboradores ou público;
  • Adotar comportamento agressivo, ofensivo, intimidatório ou que perturbe deliberadamente o andamento das atividades;
  • Danificar patrimônio, utilizar indevidamente instalações ou equipamentos, ou descumprir orientações de segurança da instituição;
  • Oferecer, solicitar ou aceitar vantagem indevida para influenciar avaliadores, organizadores, participantes ou resultados;
  • Praticar qualquer ato que comprometa a lisura, a igualdade de condições, a segurança ou a credibilidade do Desafio Jurídico.

Conforme a natureza, a gravidade, o impacto e a reincidência da conduta, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

  • Orientação ou advertência verbal;
  • Advertência formal e registro da ocorrência;
  • Desconsideração de conteúdo ou resposta obtida por meio irregular, quando for possível separar a irregularidade sem comprometer a igualdade da avaliação;
  • Atribuição de zero na prova ou no critério diretamente afetado, quando a irregularidade comprometer a lisura daquela atividade;
  • Desclassificação da equipe da prova ou de toda a competição;
  • Retirada ou expulsão do participante responsável do ambiente do evento, sem prejuízo da avaliação da continuidade da equipe;
  • Encaminhamento da ocorrência à Direção da Faculdade para análise de eventuais medidas previstas no Regimento Interno e demais normas institucionais.

A medida será definida pela Comissão Organizadora, ouvida a Direção da Faculdade quando necessário, considerando a gravidade e as circunstâncias do fato. Sempre que possível, o participante ou a equipe será informado da ocorrência e terá oportunidade de apresentar esclarecimentos antes da decisão, sem prejuízo de providências imediatas necessárias à segurança das pessoas ou à preservação da competição.

A responsabilidade poderá ser individual ou coletiva, conforme a participação e o benefício obtido pela equipe.

A retirada de um integrante não implica automaticamente a desclassificação dos demais. A Comissão Organizadora avaliará se a equipe pode prosseguir com os integrantes remanescentes, respeitado o número mínimo de 2 (dois) participantes e a igualdade de condições entre as equipes.

Item 8 — Premiação e reconhecimentos

8.1. Pontuação acadêmica extra

A equipe vencedora fará jus à atribuição de 0,5 (meio) ponto extra a cada integrante que tenha cumprido os requisitos individuais de frequência e presença obrigatória previstos neste regulamento, em todas as disciplinas nas quais estiver regularmente matriculado no semestre letivo 2026/2, observadas as regras acadêmicas e os procedimentos de lançamento definidos pela Faculdade.

Os integrantes das demais equipes participantes que não obtiverem a primeira colocação e que tenham cumprido os requisitos individuais de frequência e presença obrigatória previstos neste regulamento poderão receber 0,5 (meio) ponto extra em apenas uma disciplina, conforme indicação e validação da Coordenação Acadêmica, observadas as regras institucionais aplicáveis.

A pontuação extra é individual, não transferível e não integra a nota da competição.

O benefício acadêmico previsto para os estudantes classificados na etapa de Pré-Desafio será preservado conforme as condições estabelecidas no regulamento próprio daquela etapa (Etapa 1), não sendo automaticamente cancelado em razão de eventual desistência na etapa final.

8.2. Brindes das empresas parceiras

Os brindes oferecidos por empresas parceiras serão destinados exclusivamente aos integrantes da equipe vencedora que cumprirem os requisitos individuais de participação previstos neste regulamento.

Os itens poderão ser diferentes entre si, pois foram escolhidos e disponibilizados pelas próprias empresas apoiadoras, sem interferência ou responsabilidade da Faculdade ESAMC Uberlândia ou da Comissão Organizadora quanto à escolha, à equivalência ou à identidade dos brindes.

8.3. Certificado de participação

Os participantes que cumprirem os requisitos individuais de frequência e presença obrigatória na etapa final, bem como as atividades acadêmicas previstas ao longo do Desafio Jurídico, poderão receber certificado correspondente a 30 (trinta) horas de atividades complementares.

A carga horária considera o conjunto de atividades desenvolvidas no projeto, incluindo a etapa de Pré-Desafio e criação do Gem, o evento de abertura, as atividades de preparação, o desenvolvimento do projeto e a etapa final, conforme os procedimentos de registro, emissão e validação acadêmica da Faculdade.

O certificado será individual e dependerá do cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos neste regulamento.

8.4. Carta de recomendação

Será disponibilizada à equipe vencedora uma carta de recomendação institucional da Faculdade ESAMC Uberlândia.

O documento será assinado por representante autorizado da Faculdade e poderá contar, adicionalmente, com a assinatura dos integrantes das bancas avaliadoras que, de forma voluntária e por livre convicção, se sentirem confortáveis em recomendá-la. A assinatura dos avaliadores convidados não será obrigatória.

Item 9 — Comissão organizadora, bancas e questionamentos

Compete à Comissão Organizadora coordenar a execução do evento, divulgar cronogramas e instruções, realizar ou acompanhar sorteios, assegurar condições equitativas de participação, controlar a frequência, registrar ocorrências, consolidar notas e aplicar este regulamento.

As bancas avaliadoras atribuirão as notas com autonomia técnica, com base nos critérios e nas matrizes deste regulamento. Não haverá revisão subjetiva do mérito das notas ou substituição do juízo técnico dos avaliadores.

Eventuais pedidos de correção deverão limitar-se a erro material de soma, transcrição ou lançamento, e ser apresentados à Comissão Organizadora em até 15 (quinze) minutos após a divulgação do resultado preliminar da respectiva apuração. A Comissão poderá corrigir erro material comprovado.

Os casos omissos, as situações excepcionais e as controvérsias decorrentes da aplicação deste regulamento serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora, em conjunto com a Direção da Faculdade quando a natureza da matéria assim exigir.

As decisões serão soberanas e definitivas no âmbito administrativo da competição, observados este regulamento, a igualdade de tratamento, a razoabilidade, a proporcionalidade e as normas institucionais aplicáveis, sem prejuízo da correção de eventuais erros materiais e dos direitos assegurados pela legislação.

Item 10 — Uso de imagem, voz e divulgação

Durante a realização do Desafio Jurídico, a Faculdade ESAMC Uberlândia poderá realizar registros fotográficos, audiovisuais e sonoros das atividades, incluindo apresentações, debates, exposições, premiações e demais momentos da programação, para fins de documentação, divulgação institucional, comunicação acadêmica e promoção de suas atividades educacionais.

A utilização de imagens, vídeos e registros de voz que permitam a identificação individual dos estudantes observará a legislação aplicável e as autorizações formalizadas no âmbito da relação institucional e contratual com a Faculdade, inclusive a autorização constante do contrato de matrícula, quando aplicável.

O estudante poderá solicitar a revogação do consentimento, quando essa for a base legal do tratamento, por meio dos canais institucionais disponibilizados pela Faculdade. A revogação produzirá efeitos nos termos da legislação aplicável e não tornará ilícitos os tratamentos realizados anteriormente com fundamento válido.

A utilização dos registros deverá respeitar as finalidades informadas, os direitos de imagem, a privacidade e os demais direitos dos participantes.

Item 11 — Disposições finais

A inscrição e a confirmação de participação na etapa final implicam ciência e compromisso de cumprimento deste regulamento, das instruções específicas de cada prova e das normas institucionais aplicáveis, incluindo Regimentos Internos e Manuais do Estudante.

As orientações complementares divulgadas pela Comissão Organizadora integrarão as regras operacionais do evento, desde que não contrariem este regulamento.

Este regulamento entra em vigor na data de sua divulgação e aplica-se à etapa final do Desafio Jurídico ESAMC 2026/2.

Anexo I da Etapa Final — Matrizes de avaliação

Matriz 1 – Provas de Direito Penal e Direito Empresarial

Pontuação máxima: 25 pontos · Escala: Ótimo, Bom, Regular e Ruim

CRITÉRIOÓTIMOBOMREGULARRUIM
1. Fundamentação jurídica e consistência dos argumentos
Peso 20% · até 5 pts
5 pontos
Apresenta fundamentos jurídicos pertinentes e consistentes, selecionando adequadamente os dispositivos, princípios ou conceitos necessários para sustentar sua posição. Demonstra compreensão do conteúdo e não apresenta discrepâncias jurídicas relevantes.
4 pontos
Apresenta fundamentação adequada e argumentos juridicamente sustentáveis, embora deixe de explorar algum fundamento relevante ou apresente pequenas imprecisões que não comprometem a compreensão da resposta.
3 pontos
Apresenta fundamentação limitada, com argumentos pouco desenvolvidos, utilização superficial dos conteúdos estudados ou algumas imprecisões que enfraquecem a sustentação da posição defendida.
2 pontos
Apresenta fundamentos frágeis ou inadequados, com erros jurídicos relevantes, contradições ou argumentos que comprometem a sustentação da posição defendida.
2. Adequação e coerência da solução jurídica
Peso 30% · até 7,5 pts
7,5 pontos
Apresenta solução diretamente relacionada ao problema proposto, com conclusões claras, coerentes e juridicamente sustentáveis. Demonstra capacidade de interpretar o desafio e construir uma resposta consistente.
6 pontos
Apresenta solução adequada e coerente, mas deixa de explorar algum aspecto relevante ou poderia desenvolver melhor determinadas conclusões.
4,5 pontos
Apresenta solução parcialmente adequada, com lacunas na análise do problema, conclusões pouco desenvolvidas ou dificuldades em relacionar os fundamentos apresentados à solução proposta.
3 pontos
Apresenta solução inadequada, desconectada do problema ou incompatível com fundamentos jurídicos essenciais, comprometendo a validade da resposta.
3. Qualidade da argumentação oral e estratégia de defesa
Peso 50% · até 12,5 pts
12,5 pontos
Apresenta argumentação clara, segura e bem estruturada. Seleciona estrategicamente os argumentos mais relevantes, estabelece uma sequência lógica de ideias e demonstra domínio da exposição. Defende sua posição com coerência, objetividade e poder de convencimento.
10 pontos
Apresenta boa organização e clareza na exposição. Utiliza argumentos pertinentes e consegue defender sua posição, embora apresente pequenas falhas de articulação, segurança ou estratégia argumentativa.
7,5 pontos
Apresenta argumentação compreensível, mas com dificuldades de organização, articulação ou priorização dos argumentos. Demonstra pouca exploração estratégica dos pontos mais relevantes e menor poder de convencimento.
5 pontos
Apresenta exposição confusa ou desorganizada, com argumentos desconexos, repetitivos ou contraditórios. Demonstra dificuldade para sustentar a posição defendida e compromete a compreensão da resposta.

Matriz 2 – Prova de Direito Civil

Pontuação máxima: 50 pontos · Escala: Ótimo, Bom, Regular e Ruim

CRITÉRIOÓTIMOBOMREGULARRUIM
1. Fundamentação jurídica e consistência dos argumentos
Peso 20% · até 10 pts
10 pontos
Apresenta fundamentos jurídicos pertinentes e consistentes, selecionando adequadamente os dispositivos, princípios ou conceitos necessários para sustentar sua posição. Demonstra compreensão do conteúdo e não apresenta discrepâncias jurídicas relevantes.
8 pontos
Apresenta fundamentação adequada e argumentos juridicamente sustentáveis, embora deixe de explorar algum fundamento relevante ou apresente pequenas imprecisões que não comprometem a compreensão da resposta.
6 pontos
Apresenta fundamentação limitada, com argumentos pouco desenvolvidos, utilização superficial dos conteúdos estudados ou algumas imprecisões que enfraquecem a sustentação da posição defendida.
4 pontos
Apresenta fundamentos frágeis ou inadequados, com erros jurídicos relevantes, contradições ou argumentos que comprometem a sustentação da posição defendida.
2. Adequação e coerência da solução jurídica
Peso 30% · até 15 pts
15 pontos
Apresenta solução diretamente relacionada ao problema proposto, com conclusões claras, coerentes e juridicamente sustentáveis. Demonstra capacidade de interpretar o desafio e construir uma resposta consistente.
12 pontos
Apresenta solução adequada e coerente, mas deixa de explorar algum aspecto relevante ou poderia desenvolver melhor determinadas conclusões.
9 pontos
Apresenta solução parcialmente adequada, com lacunas na análise do problema, conclusões pouco desenvolvidas ou dificuldades em relacionar os fundamentos apresentados à solução proposta.
6 pontos
Apresenta solução inadequada, desconectada do problema ou incompatível com fundamentos jurídicos essenciais, comprometendo a validade da resposta.
3. Qualidade da argumentação oral e estratégia de defesa
Peso 50% · até 25 pts
25 pontos
Apresenta argumentação clara, segura e bem estruturada. Seleciona estrategicamente os argumentos mais relevantes, estabelece uma sequência lógica de ideias e demonstra domínio da exposição. Defende sua posição com coerência, objetividade e poder de convencimento.
20 pontos
Apresenta boa organização e clareza na exposição. Utiliza argumentos pertinentes e consegue defender sua posição, embora apresente pequenas falhas de articulação, segurança ou estratégia argumentativa.
15 pontos
Apresenta argumentação compreensível, mas com dificuldades de organização, articulação ou priorização dos argumentos. Demonstra pouca exploração estratégica dos pontos mais relevantes e menor poder de convencimento.
10 pontos
Apresenta exposição confusa ou desorganizada, com argumentos desconexos, repetitivos ou contraditórios. Demonstra dificuldade para sustentar a posição defendida e compromete a compreensão da resposta.
Etapa 1 · Pré-Desafio

Regulamento da Etapa dos Gems

Criação do assistente jurídico (Gem) · define as 8 equipes classificadas para a etapa final. Versão de 21/10/2026.

Capítulo I — Do objeto e das definições

Art. 1º Esta etapa integra a seleção das inscrições do Desafio Jurídico 2026 do curso de Direito da Esamc Uberlândia. Cada equipe inscrita criará um Gem que a representará e deverá responder a uma única pergunta cuja qualidade da resposta será considerada na avaliação e classificação para a etapa presencial a ser realizada nos dias 6 e 7 de novembro de 2026.

Art. 2º Para os fins deste regulamento, considera-se:

  • Gem: assistente personalizado criado no Gemini, configurado com instruções escritas pelo grupo e com uma base de conhecimento formada por arquivos anexados. O Gem responde a partir dessa configuração.
  • Instruções: texto que define o papel, o tom, os limites e o modo de resposta do Gem.
  • Base de conhecimento: conjunto de arquivos selecionados e anexados ao Gem para fundamentar suas respostas; este regulamento não estabelece um limite total de arquivos (Art. 16).
  • Equipe: grupo de estudantes com inscrição confirmada no Desafio Jurídico 2026.
  • Organização: equipe responsável por criar as contas, interagir com os Gems e verificar a conformidade.
  • Comissão Avaliadora: comissão de professores designada para avaliar as respostas dos Gems.
  • Pergunta-chave: pergunta única, formulada pelos professores e mantida em sigilo até a etapa de interação com os Gems criados pelas equipes.
  • Inventário de fontes: relação organizada de cada arquivo da base, com nome, origem, tipo de fonte e data de coleta, permitindo conferir de onde veio o conteúdo. Exemplo: CF88_art5.pdf | Constituição Federal, art. 5º | fonte oficial (Planalto).
  • Inteligência artificial generativa: sistema que produz conteúdo novo, como texto, a partir de padrões aprendidos em dados.
  • Modelo de linguagem (LLM): sistema treinado para interpretar e gerar texto; pode produzir respostas plausíveis sem que estejam corretas.
  • Prompt: instrução ou pergunta enviada ao modelo para orientar uma resposta.
  • Janela de contexto: quantidade de informação que o modelo consegue considerar em uma interação; arquivos extensos ou numerosos podem ultrapassá-la mesmo quando o upload é aceito.
  • Alucinação: resposta incorreta ou inventada, apresentada com aparência de certeza ou sem apoio nas fontes.

Art. 3º O tema desta etapa é do Direito Constitucional — Área de Concentração do Assistente: Direito e Garantias Fundamentais.

Capítulo II — Da participação

Art. 4º Participam desta etapa as equipes com inscrição confirmada dentro do prazo do Desafio Jurídico 2026.

Art. 5º Cada equipe cria um único Gem. A composição dos grupos segue o regulamento de inscrição do Desafio.

Art. 6º A participação nesta etapa classificatória implica o conhecimento e a aceitação integral deste regulamento.

Art. 7º O direito ao 0,5 ponto a ser utilizado em uma disciplina de escolha de cada aluno(a) das equipes, em que ele esteja matriculado, só é garantido após a entrega do Gem dentro dos padrões e prazos solicitados e desde que esteja em conformidade com as regras deste regulamento.

Capítulo III — Das contas institucionais para criação do Gem

Art. 8º Após a confirmação da inscrição, a organização cria uma conta institucional por equipe, com acesso ao Gemini, e envia as credenciais ao responsável indicado pelo grupo.

Art. 9º A conta é de uso exclusivo do grupo e serve apenas para criar e ajustar o Gem desta etapa. É vedado:

  • compartilhar as credenciais com pessoas de fora do grupo;
  • usar a conta para qualquer outra finalidade;
  • inserir na conta dados pessoais reais de terceiros, de clientes ou de processos.

Art. 10 A organização poderá acessar, a qualquer tempo, o conteúdo da conta (Gem, instruções, arquivos e conversas) para fins de avaliação, auditoria e verificação de conformidade.

Art. 11 Encerrado o prazo de criação, a organização desativa o acesso de todas as contas. Depois disso o Gem não pode mais ser editado, e nenhuma alteração posterior será considerada.

Capítulo IV — Da criação do Gem

Art. 12 O Gem deve ser criado e configurado exclusivamente no Gemini, na conta institucional fornecida ao grupo.

Art. 13 O Gem deve funcionar como assistente de estudo e consulta em Direito Constitucional — Direito e Garantias Fundamentais.

Art. 14 A conexão à internet necessária para acessar e operar o Gemini não precisa ser desativada e não constitui, por si só, irregularidade. O Gem deve identificar com honestidade os arquivos que fundamentam suas respostas, não atribuir aos arquivos informações que eles não contêm e reconhecer lacunas sem inventar fontes. A ficha de conformidade não exigirá a desativação de aplicativos ou serviços externos da plataforma.

Art. 15 As instruções do Gem devem determinar expressamente que ele:

  • responda apenas com base nos arquivos anexados;
  • indique de qual arquivo extraiu cada informação;
  • declare, quando a informação não constar dos arquivos, que não dispõe dela, sem completar com suposições.

Capítulo V — Da base de conhecimento

Art. 16 Este regulamento não fixa um limite total de arquivos para a base de conhecimento do Gem. Cada arquivo deve respeitar os formatos e as quotas mostrados na conta institucional. Na ajuda oficial consultada em 30/09/2026, o Gemini informa até 10 arquivos por comando de envio (sujeito a disponibilidade), até 100 MB por arquivo compatível que não seja vídeo e até 2 GB por vídeo. O limite de 10 arquivos é por comando de upload e não equivale a um teto total de arquivos armazenados em um Gem. Os limites e a disponibilidade podem variar conforme conta e serviço; antes do envio, confira a interface do Gemini e as orientações da organização.

Referência oficial: support.google.com/gemini/answer/14903178.

Art. 17 Podem compor a base de conhecimento:

  • Fontes públicas e oficiais: texto da Constituição Federal, legislação, jurisprudência e informativos de tribunais, e publicações institucionais de órgãos públicos, obtidos em repositórios públicos de acesso livre.
  • Publicações públicas de acesso aberto: artigos, notas técnicas e relatórios de livre acesso, com a fonte identificada.
  • Material autoral do grupo: resumos, fichamentos, quadros comparativos e glossários redigidos com as palavras do próprio grupo.

Art. 18 É vedado anexar diretamente ao Gem conteúdo protegido por direitos autorais, como livros completos, doutrina paga e material de cursos em cópia integral. Podem ser anexados resumos de livros ou de parte de capítulos digitalizados.

Parágrafo único. Quando o grupo quiser aproveitar conteúdo protegido, deve elaborar um arquivo resumido, com as palavras do próprio grupo, identificando a obra e o autor. Citações literais são admitidas apenas se curtas, entre aspas, com indicação da fonte e na medida necessária ao estudo, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

Art. 19 É vedado incluir na base de conhecimento dados pessoais reais, como processos com partes identificadas, peças de escritórios e documentos de clientes ou de terceiros.

Art. 20 Cada arquivo deve:

  • ter nome que indique com clareza o seu conteúdo;
  • registrar, no próprio arquivo, a origem da informação (norma, tribunal, autor, endereço de acesso e data de coleta);
  • estar em formato aceito pelo Gemini, de preferência com texto pesquisável, evitando digitalizações em imagem.

Art. 21 O conteúdo dos arquivos é material de consulta. Instruções sobre o comportamento do Gem devem constar apenas no campo de instruções, e não dentro dos arquivos.

Art. 22 Junto com o Gem, o grupo entrega o inventário de fontes, com o nome de cada arquivo, a origem (incluindo órgão ou autor e endereço de acesso), o tipo (oficial, acesso aberto ou autoral), a data de coleta e, quando pertinente, os dispositivos ou trechos abrangidos. O inventário deve permitir relacionar cada arquivo às fontes efetivamente consultadas.

Capítulo VI — Do cronograma

Art. 23 A etapa segue o cronograma abaixo. As datas dos prazos de inscrição, preparação e envio serão publicadas no site do evento e comunicadas aos grupos.

Etapa Data
Abertura das inscrições14/10/2026
Encerramento das inscrições20/10/2026
Período de criação e ajuste do Gem21/10 a 26/10
Data-limite de conclusão e envio do Gem pelo formulário do site (até 23h59)26/10/2026
Avaliação dos Gems pela comissão avaliadora28/10 a 3/11
Divulgação do resultado final5/11/2026
Maratona principal de 24 horas (uso de IA permitido)6 e 7/11/2026

Parágrafo único. O calendário público confirma a abertura da pré-seleção presencial em 21 de outubro de 2026, às 19h, no Auditório Principal da ESAMC Uberlândia, e a maratona principal em 6 e 7 de novembro de 2026, com duração de 24 horas. Os demais prazos serão publicados no site do evento. A organização poderá ajustar datas e horários mediante comunicado a todos os grupos. Devem obrigatoriamente estar presentes pelo menos 1/3 dos membros da equipe.

Capítulo VII — Do envio do Gem

Art. 24 Até a data-limite, o grupo deve:

  • concluir a configuração do Gem na conta institucional do grupo;
  • enviar, até as 23h59 do prazo divulgado, o link do Gem pelo formulário de envio disponível no site oficial do evento, anexando o texto integral das instruções do Gem em PDF e o inventário de fontes;
  • declarar que o Gem cumpre este regulamento.

Art. 25 Após a data-limite não há edição. A organização desativa o acesso das contas conforme o cronograma, e alterações posteriores não são consideradas. O registro do formulário e seus anexos confirmam a versão enviada.

Art. 26 O grupo que não concluir o envio no prazo terá o Gem desconsiderado nesta etapa.

Art. 27 O PDF das instruções e o inventário de fontes registram a versão enviada e servem de referência para a verificação de conformidade.

Capítulo VIII — Da interação com o Gem

Art. 28 Encerrado o prazo, a organização interage com cada Gem por meio de uma única pergunta (a pergunta-chave), enviada em um prompt padrão definido pela organização e idêntico para todos os grupos.

Art. 29 A interação ocorre em conversa nova, uma única vez para cada Gem, sem perguntas de esclarecimento, sem nova tentativa e sem edição da resposta. A única exceção é a falha técnica comprovada, caso em que se admite uma nova tentativa, com registro do motivo.

Art. 30 O prompt padrão pede uma resposta em texto.

Art. 31 A resposta integral de cada Gem é registrada em planilha, com data e hora, e compartilhada com a comissão, identificada apenas por código.

Art. 32 Se o Gem responder com uma pergunta ou deixar de responder, a resposta é avaliada como foi produzida.

Capítulo IX — Da avaliação pela comissão

Art. 33 A comissão de professores avalia a resposta registrada de cada Gem com base na rubrica de avaliação constante do anexo "Rubrica de Avaliação da Comissão".

Art. 34 Cada resposta é avaliada por, no mínimo, dois professores, de forma independente. A pontuação do Gem é a média das notas atribuídas.

Art. 35 A avaliação é feita sobre respostas identificadas apenas por código, sem indicação do grupo.

Art. 36 Serão selecionados até 8 (oito) grupos com maior pontuação. Havendo empate, aplicam-se, nesta ordem, os seguintes critérios:

  1. maior nota no critério de correção jurídico-constitucional;
  2. maior nota no critério de fundamentação e uso da base de conhecimento;
  3. maior nota no critério de análise crítica e profundidade;
  4. maior nota no critério de clareza e organização;
  5. maior nota no critério de aderência à pergunta;
  6. maior nota no critério de honestidade e cautela;
  7. persistindo o empate, decisão fundamentada da comissão.

Capítulo X — Da verificação de conformidade

Art. 37 Depois de concluída a criação, cada Gem é analisado pela organização para verificar se cumpre este regulamento, ainda que sua resposta tenha sido bem avaliada, conforme a ficha de conformidade do Anexo Único. A verificação confere se o Gem:

  • os arquivos respeitam os formatos e os limites técnicos exibidos na conta Gemini;
  • não contém conteúdo protegido por direitos autorais anexado diretamente;
  • não contém dados pessoais reais;
  • tem inventário de fontes coerente com os arquivos anexados;
  • traz as determinações do Art. 15 nas instruções;
  • foi enviado dentro do prazo.

Este regulamento não estabelece um teto próprio para a quantidade total de arquivos; aplicam-se as quotas vigentes da conta Gemini.

Art. 38 A verificação abrange as instruções, os arquivos, as configurações e o histórico da conta, e pode ser feita a qualquer momento antes da divulgação do resultado final. A organização pode pedir esclarecimentos ao grupo.

Capítulo XI — Das irregularidades

Art. 39 Constatada irregularidade, a comissão aplica, conforme a gravidade:

  • Perda de pontos, nas falhas formais, como inventário de fontes incompleto ou arquivo sem indicação de origem;
  • Desclassificação nesta etapa, nas falhas graves, como anexação de conteúdo protegido, presença de dados pessoais reais, falsidade no inventário de fontes ou compartilhamento das credenciais.

Art. 40 Em caso de desclassificação, é convocado o grupo seguinte na ordem de pontuação.

Capítulo XII — Das disposições finais

Art. 41 Os dados pessoais dos participantes são tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), somente para a finalidade do Desafio Jurídico 2026.

Art. 42 Os casos omissos são resolvidos pela organização, ouvida a comissão.

Art. 43 Este regulamento entra em vigor na data de sua divulgação.

Uberlândia, 21 de outubro de 2026.
Organização do Desafio Jurídico — Curso de Direito, Esamc Uberlândia.

Anexo I — Rubrica de Avaliação da Comissão

Documento de uso da comissão de professores — Anexo do Regulamento (Arts. 33 a 36). Cada professor avalia a resposta de cada Gem, identificada por código, em seis critérios que somam 100 pontos, no contexto do Direito Constitucional — Direito e Garantias Fundamentais.

Como será avaliado

  • Cada resposta será avaliada de forma independente, sem saber a qual grupo ela pertence.
  • Após ler, o professor(a) avaliador registrará nas observações onde os níveis do Gem divergem do seu julgamento.
  • Dentro da faixa do nível escolhido, a pontuação mais alta se dá quando o critério for atendido por inteiro e a mais baixa quando estiver no limite.
  • Citações a arquivos que pareçam incorretas podem ser conferidas com a organização, que tem acesso ao Gem.
  • Se a diferença entre duas notas totais passar de 15 pontos, os avaliadores reavaliam a resposta em conjunto.

Critérios, pesos e níveis

CritérioPesoExcelenteBomRegularInsuficiente
1. Correção jurídico-constitucional2522–25: identifica corretamente as normas e os princípios constitucionais aplicáveis, sem erros conceituais, com terminologia precisa16–21: normas e princípios essenciais corretos; imprecisões pontuais que não alteram a conclusão8–15: acerta parte relevante, mas com erros ou omissões que afetam a conclusão0–7: erros graves, conclusão incorreta ou resposta sem base constitucional
2. Fundamentação e uso da base de conhecimento2018–20: afirmações relevantes apoiadas em arquivos indicados; citações coerentes com o conteúdo; nenhuma fonte inventada13–17: maioria das afirmações fundamentada; algumas sem indicação de fonte, mas sem invenção6–12: fundamentação escassa ou genérica; citações vagas ou difíceis de verificar0–5: sem apoio na base, ou com fonte inventada (artigo, súmula, julgado ou autor inexistente)
3. Análise crítica e profundidade1513–15: vai além da literalidade, relaciona normas e princípios, aponta tensões ou interpretações possíveis e justifica a conclusão10–12: alguma relação entre normas e raciocínio próprio, com pouca discussão de alternativas5–9: descritiva: repete o texto das normas sem aplicá-lo à pergunta0–4: superficial, sem raciocínio jurídico
4. Clareza e organização1513–15: estrutura lógica (introdução, desenvolvimento e conclusão), linguagem técnica precisa, dentro do limite de uma página10–12: compreensível e organizada, com pequenos desvios de estrutura ou de linguagem, ou leve excesso de tamanho5–9: desorganizada, repetitiva ou imprecisa; excede o limite de forma relevante0–4: confusa, incompleta ou muito além do limite; ignora o formato pedido
5. Aderência à pergunta1513–15: responde de forma direta e completa a todos os pontos da pergunta10–12: responde ao ponto central, deixando de lado aspectos secundários5–9: responde só em parte ou desvia para temas correlatos0–4: não responde à pergunta
6. Honestidade e cautela109–10: declara os limites da base quando falta informação, não afirma além dos arquivos e não promete resultado7–8: reconhece limites em geral, com pequenas afirmações além do que a base sustenta4–6: raramente declara limites; afirma com segurança acima do que a base sustenta0–3: completa lacunas com suposições ou invenções, promete resultado ou se apresenta como substituto de advogado

Anexo Único — Ficha de conformidade dos Gems

Preenchida pela organização na verificação prevista no Art. 37. Um item marcado como "Não" segue para a comissão, que aplica o Art. 39.

Sem conteúdo protegido por direitos autorais anexado diretamente
Sem dados pessoais reais
Inventário de fontes coerente com os arquivos
Instruções com as determinações do Art. 15
Envio dentro do prazo
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